Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 93)
No que concerne à estrutura da Administração Pública, considerando os textos da Constituição da República e da legislação, bem como da jurisprudência referente à matéria, assinale a afirmativa correta.
- AAlguns órgãos públicos que embora não possuam personalidade jurídica, mas possuem personalidade judiciária, podem, excepcionalmente, demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. (alternativa correta)
- BAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas somente por lei específica enquanto a instituição de autarquias é autorizada.
- CAs sociedades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) passam a integrar a Administração Pública indireta após a aquisição da qualificação.
- DTodas as empresas estatais, pelo fato de integrarem a Administração Pública Indireta, enquadram-se no conceito de Fazenda Pública, sendo extensíveis às mesmas, todas as prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público.
- EA proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que executam as funções do Estado, dividindo-se em Direta (órgãos sem personalidade jurídica própria) e Indireta (entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas).
(A) Correta: Alguns órgãos públicos, embora não possuam personalidade jurídica (não são uma "pessoa" no sentido legal), podem ter personalidade judiciária (capacidade de ir a juízo) para defender suas prerrogativas e autonomia institucionais, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (ex: STF, STJ).
(B) Incorreta: Empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei específica e criadas por registro de seus atos constitutivos; fundações públicas podem ser criadas ou autorizadas por lei; autarquias são criadas diretamente por lei específica (Art. 37, XIX, CF/88). A alternativa inverte e generaliza incorretamente os modos de criação.
(C) Incorreta: OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado, mas não integram a Administração Pública indireta. Elas mantêm sua natureza privada, mesmo após a qualificação.
(D) Incorreta: Embora as empresas estatais integrem a Administração Pública Indireta, elas são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, não se enquadram no conceito de Fazenda Pública nem gozam de todas as prerrogativas processuais e materiais exclusivas das pessoas jurídicas de direito público (como prazos diferenciados, precatórios, etc.). Esta é a armadilha: a integração na AP Indireta não as transforma em Fazenda Pública com todas as prerrogativas.
(E) Incorreta: A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções se estende sim aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, conforme expressamente previsto no Art. 37, XVII, da Constituição Federal.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.