Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 45)
Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Doralina decidiu analisar quais condutas por ela praticadas no exercício de suas atribuições poderiam caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Considerando o disposto na atual redação da Lei nº 8.429/2021, é correto afirmar que se enquadra na situação perquirida por Doralina
- Aa conduta dolosa de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Ba conduta dolosa de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- Ca conduta dolosa de praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto na Constituição da República, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (alternativa correta)
- Da conduta culposa de facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Ea conduta culposa de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/2021, define atos de improbidade como condutas dolosas (intencionais) que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública. Para que uma conduta seja considerada improbidade, ela deve ser intencional e se encaixar em uma dessas três categorias.
- (A) Incorreta: Esta conduta é tipificada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, conforme o Art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/2021, e não primariamente como ato que atenta contra os princípios.
- (B) Incorreta: Esta conduta é tipificada como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, conforme o Art. 9º, inciso XII, da Lei nº 8.429/2021, e não como ato que atenta contra os princípios.
- (C) Correta: Esta conduta descreve exatamente um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, especificamente o princípio da impessoalidade e da publicidade, conforme o Art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/2021.
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.429/2021, após as alterações de 2021, exige conduta dolosa para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa. A menção a "conduta culposa" torna esta alternativa incorreta, pois a culpa não é mais suficiente para configurar improbidade, exceto em casos muito específicos e não aplicáveis aqui.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa anterior, a Lei nº 8.429/2021 exige conduta dolosa para a caracterização de atos de improbidade. A menção a "conduta culposa" para o nepotismo (que, se doloso, atentaria contra os princípios) torna esta alternativa incorreta. A armadilha da banca aqui é a inclusão da palavra "culposa", que descaracteriza a improbidade sob a legislação atual.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.