Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024 (nº 20)
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
- AA sociedade empresária apenas terá direito a ser indenizada se o tempo de realização da obra tiver ficado acima da média temporal para obras como a realizada, ciente de ser uma responsabilidade de natureza subjetiva.
- BA sociedade empresária apenas terá direito a ser ressarcida se comprovar que o Município foi levado a realizar as obras por conta de uma situação emergencial cuja causa tenha ligação direta com uma conduta do próprio Município.
- CO direito da sociedade empresária se restringir-se-á ao não pagamento de eventuais tributos municipais incidentes, pois a edilidade teria dado causa ao esvaziamento de sua atividade, não podendo cobrar tributos diante dessa situação.
- DA sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais. (alternativa correta)
- EA sociedade empresária não terá direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, pois a situação ocorrida está dentro de um risco negocial, sendo previsível que o poder público possa ser levado à realização de obras que venham a interferir na circulação de vias públicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é, em regra, objetiva, ou seja, o Poder Público deve indenizar os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade (relação direta entre a ação estatal e o prejuízo). Isso se aplica inclusive a atos lícitos (permitidos por lei) que, ainda assim, geram prejuízos especiais e anormais para um particular, como a ocupação temporária que inviabiliza uma atividade econômica.
A) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado no Brasil é, em regra, objetiva, e não subjetiva, para danos causados por seus agentes. Além disso, o direito à indenização por ato lícito danoso não depende de o tempo da obra ter sido "acima da média", mas sim do dano efetivo e anormal causado.
B) Incorreta: O direito ao ressarcimento por ato lícito danoso não exige que a causa da situação emergencial tenha ligação com uma conduta prévia do próprio Município. O que importa é que o ato lícito do Município causou um dano especial e anormal ao particular.
C) Incorreta: O direito da sociedade empresária não se restringe ao não pagamento de tributos. O dano causado pela inviabilidade da atividade empresarial é muito mais amplo e exige um ressarcimento integral pelo prejuízo efetivo (lucros cessantes e danos emergentes).
D) Correta: A sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais. A ocupação temporária, mesmo sendo um ato lícito da Administração Pública, gerou um dano especial e anormal (inviabilidade financeira) a Caio, configurando a responsabilidade objetiva do Estado pelo ato lícito danoso.
E) Incorreta: Embora existam riscos negociais, a ação direta e específica do Poder Público que causa a inviabilidade financeira de um estabelecimento, mesmo que por ato lícito, não se enquadra como um mero risco negocial ordinário. O dano é direto, anormal e especial, devendo ser indenizado pelo Estado.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.