Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 59)

O Pregão é uma modalidade de licitação criada para agilizar a compra de bens e serviços comuns (aqueles que podem ser facilmente comparados por padrões de mercado) pela Administração Pública, destacando-se pela sua rapidez e pela inversão de fases em relação à Lei nº 8.666/1993.

(A) Incorreta: O Pregão tem como critério de julgamento principal o menor preço, e não a obrigatoriedade de "técnica e preço", que é mais comum para contratações complexas e geralmente aplicada em outras modalidades da Lei nº 8.666/1993.
(B) Incorreta: A fase de habilitação (verificação da documentação dos licitantes) existe no Pregão, mas ela ocorre após o julgamento das propostas de preço, e não antes.
(C) Incorreta: O Pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do seu valor, e não se restringe a contratações de "pequeno valor", que são tipicamente associadas à dispensa de licitação por limite de valor.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve a inversão das fases de forma equivocada. A característica do Pregão é a inversão das fases, mas com o julgamento das propostas antecedendo a habilitação. A armadilha aqui é que a "inversão de fases" é realmente uma característica do Pregão, mas a descrição da ordem está incorreta, pois a habilitação não antecede o julgamento no Pregão (ela o sucede).
(E) Correta: A Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002, Art. 7º) inovou ao prever uma penalidade específica e mais abrangente de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo de até 5 anos, o que se diferencia do regime sancionatório da Lei nº 8.666/1993, que tinha sanções com escopo de aplicação por vezes mais restrito.