Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 26)
Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês de exercício foi flagrado recebendo propina para favorecer uma empresa em licitação na qual atuava como agente de contratação. Em vista de tal situação e à luz da legislação vigente,
- Aem razão da primariedade do servidor, caso comprovada a autoria e materialidade em regular processo disciplinar, deve ser apenado com suspensão.
- Bdeve-se concluir pela irregularidade da designação de servidor ainda não estável para exercício de função de agente de contratação, o que torna o procedimento licitatório inválido e, por consequência, impossível a punição do servidor.
- Cfica suspenso o estágio probatório até o término do processo administrativo de apuração da conduta.
- Dé obrigatória a demissão do servidor, caso comprovada a autoria e materialidade em regular processo disciplinar. (alternativa correta)
- Eo servidor deve ser exonerado, antes do fim do estágio probatório, sob pena de preclusão do jus puniendi.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a gravidade da infração disciplinar cometida por um servidor público, mesmo que em estágio probatório, determina a penalidade. Receber propina é uma falta gravíssima que acarreta a pena de demissão, independentemente de o servidor ser primário ou não ter adquirido estabilidade.
- (A) Incorreta: A primariedade do servidor não atenua a pena para infrações gravíssimas como receber propina, que configura improbidade administrativa e corrupção, puníveis com demissão conforme a Lei nº 8.112/90.
- (B) Incorreta: A eventual irregularidade na designação do servidor ou na licitação não anula a responsabilidade individual do servidor pela prática de um ato ilícito (receber propina). A punição do servidor é independente dessas questões. (Armadilha da banca): Esta alternativa tenta desviar a atenção para questões procedimentais periféricas (designação, validade da licitação) para fazer o aluno pensar que a falha da administração em designar o servidor anularia sua culpa. No entanto, a conduta ilícita do servidor é pessoal e autônoma, não sendo justificada ou anulada por falhas administrativas prévias.
- (C) Incorreta: O estágio probatório não é suspenso; o processo disciplinar tramita e, se resultar em demissão, o vínculo do servidor com a administração é rompido, encerrando o estágio probatório.
- (D) Correta: Receber propina é uma infração disciplinar gravíssima, enquadrada como improbidade administrativa e corrupção. A Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) prevê a demissão como penalidade obrigatória para tais condutas, conforme o Art. 132, incisos IV, IX, XI e XIII. A condição de servidor em estágio probatório não impede a aplicação da demissão.
- (E) Incorreta: A pena para receber propina é a demissão (caráter punitivo e disciplinar), e não a exoneração (que geralmente ocorre por inaptidão no estágio probatório sem falta grave, a pedido do servidor ou em outras situações não disciplinares). A preclusão do jus puniendi refere-se à perda do direito de punir pelo decurso do tempo (prescrição), o que não se aplica ao caso em questão, que é uma situação flagrante e recente.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.