Questão nº 88
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 88)
João foi vítima de homicídio doloso causado por envenenamento e seu corpo foi levado ao Instituto Médico Legal da Polícia Civil do Estado Alfa, para realização de exame necroscópico. Após ser dada entrada do corpo no IML, a policial civil que fazia atendimento aos cidadãos informou aos filhos de João que o corpo de seu pai estaria liberado, no máximo, na manhã do dia seguinte, razão pela qual já poderiam providenciar o velamento e o sepultamento para a tarde do dia seguinte. Os familiares de João, assim, adotaram todas as medidas para a realização do enterro no dia seguinte. Por divergência interna entre as equipes de peritos legistas de plantão no IML, consistente em desentendimento sobre quem seria o responsável por fazer a perícia em razão do horário de entrada do cadáver, o corpo de João somente foi liberado cinco dias depois.
Os filhos de João buscaram atendimento na Defensoria Pública, alegando que sofreram danos materiais e morais em razão da demora injustificada para liberação do corpo de seu pai, sendo-lhes informado que era:
- Aviável o ajuizamento de ação indenizatória em face da Polícia Civil estadual, mediante comprovação da culpa ou do dolo dos policiais envolvidos;
- Bviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado Alfa, independentemente de comprovação da culpa ou do dolo dos policiais envolvidos; (alternativa correta)
- Cviável o ajuizamento de ação indenizatória diretamente em face dos policiais envolvidos, independentemente da comprovação da culpa ou do dolo, assegurado o direito de regresso contra a Polícia Civil estadual;
- Dinviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do legitimado, pois a Administração Pública não está vinculada à conduta de seus servidores, exceto se praticarem algum crime no exercício das funções;
- Einviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do legitimado, pois não houve dolo ou culpa dos policiais envolvidos, que deverão responder tão somente na esfera disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estado é responsável pelos danos que seus agentes (servidores públicos) causam a terceiros, independentemente de terem agido com culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo (intenção de causar o dano). Isso é chamado de responsabilidade objetiva do Estado, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
(A) Incorreta: A ação indenizatória contra o Estado (ou suas entidades) não exige a comprovação de culpa ou dolo dos policiais, pois a responsabilidade do Estado é objetiva. A comprovação de culpa ou dolo seria necessária apenas para uma eventual ação de regresso do Estado contra o agente.
(B) Correta: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo dos seus agentes, bastando a existência do dano, da conduta estatal (omissiva ou comissiva) e do nexo de causalidade entre eles. O Estado Alfa é o legitimado passivo para a ação.
(C) Incorreta: A ação indenizatória deve ser ajuizada contra o Estado (pessoa jurídica de direito público), e não diretamente contra os policiais envolvidos. Os agentes públicos respondem regressivamente perante o Estado, caso tenham agido com culpa ou dolo.
(D) Incorreta: A Administração Pública está, sim, vinculada à conduta de seus servidores, sendo responsável pelos danos que estes causarem a terceiros no exercício de suas funções, independentemente de ser um crime ou não.
(E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos policiais para que a vítima possa ser indenizada. A ausência de dolo ou culpa dos policiais não inviabiliza a ação contra o Estado.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Conhecimentos Comuns (Perito) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.