Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 39)

A alienação (venda) de bens públicos, especialmente aqueles que servem a um propósito específico da coletividade (como uma escola), é um ato excepcional e depende de autorização legal expressa e de um processo rigoroso.

• (A) Correta: O prédio de uma escola é um bem público de uso especial. Para que um bem público de uso especial possa ser alienado, a lei exige primeiramente a sua desafetação (ou seja, a retirada da sua destinação pública específica, transformando-o em bem dominical) e, em seguida, a autorização legal para a venda. Um decreto (ato do Poder Executivo) é insuficiente para desafetar e autorizar a alienação de um bem público de uso especial; isso requer uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Portanto, o decreto é ilegal.
• (B) Incorreta: O ato é ilegal desde sua origem por não cumprir os requisitos formais e materiais da lei. A desocupação do imóvel é uma etapa prática, mas não valida um ato que, em sua essência, é ilegal.
• (C) Incorreta: Embora o ato seja inválido, a alternativa não explica por que ele é inválido de forma tão completa quanto a alternativa A. A invalidade de um ato administrativo ilegal é uma consequência, mas a questão pede a análise do ato em si.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a destinação da receita para outras políticas públicas possa, em tese, parecer eficiente, o princípio da eficiência não se sobrepõe ao princípio da legalidade. Um ato administrativo deve ser legal antes de ser eficiente. Não se pode justificar a violação de normas legais (como a exigência de lei para desafetação e alienação) em nome de uma suposta eficiência ou de um "melhor" interesse público, pois o interesse público primário é que a administração atue dentro da lei.
• (E) Incorreta: A alternativa está parcialmente correta ao mencionar a necessidade de avaliação prévia e desafetação. No entanto, a principal falha do decreto é a ausência de lei autorizativa, que é o ponto central da ilegalidade. Além disso, um ato ilegal não "deve ser revogado" (que implica discricionariedade), mas sim anulado (por vício de legalidade).