Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 23)
A Secretaria de Saúde do Estado Alfa está realizando estudos em saúde pública com vistas a aprimorar a política pública prevista em lei para o combate à dengue que, ano após ano, vem assolando a população local. Para a efetivação de tal objetivo, o órgão de pesquisa do aludido ente federativo precisa levantar dados sensíveis de moradores da localidade, constantes de certo banco de dados. Tais dados incluem informações genéticas, filiação, etnia, além de convicções que se desdobram em hábitos pessoais e que podem impactar na identificação dos efeitos e controle da doença em questão.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Danos, é correto afirmar que
- Anão há qualquer restrição ao tratamento de informações de etnia e filiação, que não constituem dados sensíveis.
- Ba divulgação dos resultados da pesquisa poderá revelar os dados pessoais levantados, desde que não incluam eventuais dados sensíveis.
- Cincumbe ao órgão que está realizando a pesquisa a responsabilidade pela segurança da informação, de modo que não é permitida, em circunstância alguma, a transferência de tais dados a terceiros. (alternativa correta)
- Dse os dados forem mantidos em ambiente controlado e seguro, ainda que possível, não haverá necessidade de anomização ou pseudominização.
- Eo levantamento de dados almejado não pode ser realizado sem o consentimento do titular para tal finalidade específica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, especialmente os dados pessoais sensíveis, que são aqueles que podem gerar discriminação (como etnia, saúde, genética). Órgãos públicos, ao tratar esses dados, devem seguir bases legais específicas e garantir a segurança e a finalidade do tratamento.
(A) Incorreta: Informações de etnia são expressamente classificadas como dados pessoais sensíveis pelo Art. 5º, II, da LGPD. A filiação a entidades (sindicato, religiosa, etc.) também é dado sensível. Portanto, há restrições ao tratamento.
(B) Incorreta: O Art. 13, § 5º, da LGPD determina que a divulgação dos resultados de estudos em saúde pública, em hipótese alguma, poderá identificar ou individualizar os titulares, independentemente de os dados serem sensíveis ou não.
(C) Correta: O Art. 46 da LGPD estabelece a responsabilidade dos agentes de tratamento (incluindo o órgão público) pela segurança da informação. Para dados sensíveis em pesquisa, o Art. 13, § 1º, exige que sejam mantidos em ambiente controlado e seguro e tratados exclusivamente para os fins a que se destinam. A transferência de dados sensíveis brutos para terceiros, fora desse ambiente controlado e da finalidade específica, é, de fato, vedada, pois comprometeria a segurança e a finalidade do tratamento. A responsabilidade pela segurança é inalienável e a não transferência a terceiros não autorizados é uma consequência direta dessa responsabilidade e da exigência de ambiente controlado.
(D) Incorreta: O Art. 13, § 5º, da LGPD exige que os estudos em saúde pública sejam realizados sempre que possível com a anonimização ou pseudonimização dos dados. A manutenção em ambiente controlado e seguro é uma medida adicional de segurança, mas não dispensa a necessidade de anonimização ou pseudonimização quando possível.
(E) Incorreta: A LGPD prevê bases legais para o tratamento de dados sensíveis por órgãos de pesquisa que não o consentimento. Conforme o Art. 11, II, "d", o tratamento de dados sensíveis pode ser realizado "para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis". O consentimento não é a única, nem sempre a principal, base legal para órgãos públicos em suas atribuições. Armadilha: Muitos associam o tratamento de dados sensíveis apenas ao consentimento, mas a LGPD oferece outras bases legais específicas para órgãos públicos e pesquisa.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.