Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 41)

A Administração Pública pode celebrar contratos sob o regime de direito público (os chamados contratos administrativos, com regras especiais e prerrogativas para a Administração) ou sob o regime de direito privado (como contratos civis ou comerciais, mas sempre visando ao interesse público).

• (A) Incorreta: A Administração Pública não celebra sempre contratos administrativos. Ela também pode firmar contratos regidos pelo direito privado (ex: locação de imóveis, compra e venda de bens comuns), embora estes sejam subsidiariamente influenciados por princípios de direito público.
• (B) Incorreta: Esta é uma armadilha. Nem todas as relações jurídicas da Administração têm natureza de contrato administrativo. Se a Administração celebra um contrato sob o regime de direito privado (ex: um contrato de locação), sua natureza jurídica é de contrato de direito privado, não de contrato administrativo, mesmo que a Administração seja parte. A forma e o regime jurídico escolhido definem a natureza.
• (C) Correta: Nos contratos administrativos, a lei garante à parte contratada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro original do contrato. Isso é uma proteção fundamental contra as prerrogativas da Administração (como a alteração unilateral do contrato), assegurando que o contratado não seja prejudicado financeiramente pelas decisões da Administração.
• (D) Incorreta: Nos contratos administrativos (regidos pelo direito público), a Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato (o ius variandi) ou, em certos casos, extingui-lo, sem a concordância prévia da outra parte, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro.
• (E) Incorreta: As prerrogativas de alterar ou extinguir unilateralmente os instrumentos são características dos contratos administrativos (regime de direito público). Em contratos regidos pelo direito privado, a Administração, em regra, atua como um particular, necessitando de concordância mútua para alterações ou extinções, salvo exceções legais específicas. O termo "independentemente do regime jurídico" torna a alternativa incorreta.