Questão nº 98
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 98)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado
- Aterá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
- Bnão poderá ser promovido a posto ou graduação superior enquanto perdurar a designação, ressalvadas as evoluções funcionais por antiguidade ou preterição.
- Cserá automaticamente promovido para posto ou graduação imediatamente superior, não se computando tal promoção como evolução por antiguidade. (alternativa correta)
- Dserá alocado na condição de excedente e passará a compor o Quadro Especial de Acesso (QEA).
- Epassará a integrar a reserva da Corporação, ficando sujeito ao retorno a seu posto mediante convocação, independentemente da cessação da designação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um policial militar do Amazonas é cedido para trabalhar com o Governo Federal ou com a representação parlamentar federal do estado, para exercer funções relacionadas à polícia militar, a lei prevê uma promoção automática para ele.
- (A) Incorreta: Embora a atuação seja de natureza policial militar ou de interesse policial militar (condição para a promoção), esta alternativa não descreve o principal efeito legal para o policial militar nessa situação, que é a promoção.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a lei, que prevê a promoção do policial militar nesta situação, e não a impossibilidade de ser promovido.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 110-A da Lei estadual nº 1.154/1975, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado para o exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior por ocasião de sua designação, e essa promoção não será computada como evolução por antiguidade.
- (D) Incorreta: A condição de "excedente" ou a inclusão em um "Quadro Especial de Acesso (QEA)" são situações distintas na carreira militar e não se aplicam automaticamente a este caso de designação e promoção.
- (E) Incorreta: Ser colocado à disposição do Governo Federal é uma situação de atividade, não de inatividade ou transferência para a reserva da Corporação. A reserva é um status diferente.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.