Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 59)
FGV2024ComumDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- AAna foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;
- Bé hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;
- Cocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria; (alternativa correta)
- DAna será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;
- EAna será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Reversão é o retorno do servidor público aposentado por invalidez (ou incapacidade) ao serviço ativo, quando uma junta médica oficial atesta que ele está novamente apto para o trabalho.
- (A) Incorreta: Embora a aposentadoria inicial tenha sido regular, a aposentadoria por invalidez não é um ato jurídico perfeito de caráter absolutamente definitivo, pois seus efeitos podem ser desfeitos caso a causa da invalidez cesse. Esta é a armadilha da banca, pois a definitividade do ato de aposentadoria por invalidez é condicionada à permanência da incapacidade.
- (B) Incorreta: Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade (que teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário) ao serviço ativo. Não se aplica a quem foi aposentado por invalidez e recuperou a capacidade.
- (C) Correta: Ocorrerá a reversão de Ana. Conforme a legislação (ex: Art. 25, I, da Lei 8.112/90, aplicável por analogia aos estados), a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- (D) Incorreta: Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mas que ainda o impede de exercer plenamente as funções do cargo original. Ana recuperou a plena capacidade.
- (E) Incorreta: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando ele é reprovado em estágio probatório de outro cargo ou é reintegrado ao cargo anterior. Não se encaixa na situação de recuperação de aposentadoria por invalidez.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.