Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 38)

Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao grau de liberdade do administrador público: são vinculados quando a lei define exatamente o que deve ser feito, sem margem de escolha; e discricionários quando a lei permite ao administrador escolher a melhor opção, dentro de certos limites, avaliando a conveniência e oportunidade.

• Primeiro ato (lotação): A primeira lotação de um servidor, embora necessária, geralmente envolve uma avaliação da administração sobre qual unidade ou setor necessita mais daquele profissional, ou onde ele se encaixaria melhor, considerando as necessidades do serviço. Há uma margem de escolha para a administração pública. Por isso, é um ato discricionário.
• Segundo ato (remoção por antiguidade): Quando a remoção é "por antiguidade", a lei estabelece um critério objetivo (a antiguidade) que, uma vez preenchido pelo servidor, obriga a administração a conceder a remoção. Não há espaço para avaliação de conveniência ou oportunidade. Por isso, é um ato vinculado.

Alternativas:

(A) Incorreta: "Simples" e "de império" são classificações de atos administrativos sob outros critérios (formação da vontade e efeitos, respectivamente), não sobre o grau de liberdade.
(B) Correta: O ato de primeira lotação é discricionário (há margem de escolha para a administração), e o ato de remoção por antiguidade é vinculado (a lei impõe a decisão com base em critério objetivo).
(C) Incorreta: "Enunciativo" e "de gestão" são classificações diferentes (quanto ao conteúdo e quanto à forma de atuação, respectivamente), não sobre o grau de liberdade.
(D) Incorreta: "Declaratório" e "constitutivo" são classificações quanto aos efeitos do ato, não sobre o grau de liberdade do administrador.
(E) Incorreta: "Administrativo" é uma categoria ampla, e "finalístico" se refere ao objetivo do ato, não ao grau de liberdade do administrador.