Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 28)
FCC2016Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Administrativo
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Em determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame pretende impugnar o edital. Nos termos do Decreto nº 5.450/2005, o prazo para apresentar a impugnação é de até
- A2 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas. (alternativa correta)
- B5 dias úteis contados da data fixada para abertura da sessão pública, e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 horas.
- C10 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas.
- D5 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas.
- E2 dias úteis contados da data fixada para abertura da sessão pública, e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 72 horas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma empresa quer contestar as regras de um edital (o documento que contém as regras de uma licitação) em um pregão eletrônico, ela precisa fazer isso dentro de um prazo específico antes da sessão de abertura, e o responsável pela licitação (o pregoeiro) também tem um prazo para responder.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 12, § 1º e § 2º do Decreto nº 5.450/2005, o prazo para impugnar (contestar) o edital é de até 2 dias úteis antes da data marcada para a abertura da sessão pública. O pregoeiro deve decidir sobre essa impugnação em até 24 horas. A menção ao auxílio do setor responsável é uma prática comum e não invalida os prazos corretos.
- (B) Incorreta: Os prazos estão errados. A impugnação não é contada da data da abertura, mas antes, e os prazos de 5 dias e 48 horas não correspondem ao decreto.
- (C) Incorreta: O prazo de 10 dias úteis para impugnação está incorreto para o pregão eletrônico sob o Decreto nº 5.450/2005.
- (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora 5 dias úteis seja um prazo comum em algumas situações administrativas ou em outras modalidades licitatórias (como recursos em concorrências), para a impugnação do edital no pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), o prazo é de 2 dias úteis antes da abertura. A banca usa um prazo conhecido em outros contextos para confundir o candidato.
- (E) Incorreta: Os prazos e a forma de contagem ("contados da data fixada") estão incorretos. A impugnação ocorre antes da sessão, não depois.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.