Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2016 (nº 87)

A prescrição administrativa é o prazo máximo que a Administração Pública ou o cidadão têm para exercer um direito ou cobrar algo, após o qual perdem essa possibilidade.

(A) Incorreta: O STJ entende que a cobrança de tarifas por concessionárias de serviços públicos (mesmo que autarquias) não se submete ao Decreto nº 20.910/32, mas sim aos prazos do Código Civil, pois tarifas são preços públicos e não tributos. Armadilha: A menção a "autarquia" e "execução fiscal" pode levar a crer que se aplica o Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal da Fazenda Pública), mas a natureza da dívida (tarifa) e da relação (concessão de serviço público) desvia para o Código Civil.
(B) Incorreta: O STF, no Tema 666 de Repercussão Geral, firmou que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A imprescritibilidade é reservada a ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa dolosos (Tema 897).
(C) Incorreta: O STJ e o STF têm entendido que as ações de reparação de danos morais decorrentes de tortura durante o regime militar são imprescritíveis, dada a gravidade dos atos e a impossibilidade de acesso à justiça na época.
(D) Incorreta: O transcurso do prazo legal para conclusão de processo administrativo disciplinar pode gerar nulidade do processo ou de atos específicos, mas não implica automaticamente a prescrição do jus puniendi da Administração. A prescrição da pretensão punitiva é contada a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, e não da data em que o PAD deveria ter sido concluído.
(E) Correta: O STJ pacificou o entendimento de que, para as ações de repetição de indébito de tarifas (ex: água, energia elétrica) cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil (geralmente o decenal do art. 205, salvo se houver prazo específico menor).