Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 68)
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior.
Resposta comentada
A motivação é a regra para os atos administrativos, mas a lei abre uma exceção: quando a autoridade concorda com um parecer jurídico anterior, ela pode adotá-lo como razão de decidir, sem precisar repetir tudo do zero. A pegadinha está em transformar essa exceção em proibição absoluta.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que "não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior", pois a lei admite essa concordância expressa como forma válida de motivação (desde que o parecer faça parte integrante do ato).
Como ficaria certo: Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, especialmente quando impõem sanções, sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior, desde que este passe a integrar a motivação do ato.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.