Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 34)
FCC2019Analista Judiciário - DireitoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
- Apreservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
- Bestabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
- Ctutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada. (alternativa correta)
- Dsubstituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
- Eproteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O tombamento é uma ferramenta jurídica do Direito Administrativo que visa proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico ou científico, impondo restrições ao seu uso e conservação, sem que o Poder Público precise adquirir a propriedade.
- (A) Incorreta: O tombamento visa a preservação do patrimônio cultural, mas não abrange a transferência da propriedade ao ente público. A propriedade permanece com o particular ou com o ente público que já a detinha. Se houvesse transferência de propriedade, seria desapropriação. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque começa com um objetivo correto do tombamento (preservação do patrimônio cultural), mas introduz um erro fundamental ao sugerir a transferência de propriedade, confundindo tombamento com desapropriação.
- (B) Incorreta: O tombamento não transfere a titularidade do imóvel para o poder público. A propriedade continua sendo do seu titular, seja ele público ou privado, e o bem tombado pode ser transferido a terceiros, desde que as restrições do tombamento sejam respeitadas pelo novo proprietário.
- (C) Correta: O tombamento tem como objetivo a tutela do patrimônio cultural, impondo restrições ao modo como o bem pode ser transformado ou utilizado. Essa restrição se aplica ao imóvel independentemente de quem seja o proprietário (seja ele público ou privado), pois o que se protege é o valor cultural do bem em si.
- (D) Incorreta: O tombamento não substitui a desapropriação, pois são modalidades de intervenção distintas com finalidades diferentes. Enquanto o tombamento restringe o uso e a transformação sem transferir a propriedade, a desapropriação visa a aquisição da propriedade pelo Poder Público. Embora o tombamento evite a oneração com a aquisição, ele não alcança a "mesma finalidade" da desapropriação, que é a aquisição plena da propriedade.
- (E) Incorreta: A incidência do tombamento não é restrita a imóveis públicos; ele pode e é frequentemente aplicado a imóveis de propriedade privada. A ideia de que bens privados devem ser desapropriados para a mesma finalidade está errada, pois o tombamento é justamente uma forma de proteger o bem privado sem a necessidade de desapropriação.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.