Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 72)

O conceito-chave é a responsabilidade civil do Estado em duas camadas: o Estado responde objetivamente (independente de culpa) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros — por isso o terceiro lesado só pode processar o Estado, não o servidor diretamente. Depois, o Estado, se o agente agiu com dolo ou culpa, tem o direito de ação de regresso (buscar o dinheiro de volta do servidor), que é uma relação interna entre Estado e agente.

• Correta: Certo. O terceiro lesado ajuíza a ação de indenização contra o Estado (responsabilidade objetiva), e o Estado, após pagar, move ação de regresso contra o servidor se houver dolo ou culpa — exatamente o que o item afirma.

Fica de olho: a banca tenta inverter a ordem ou misturar as responsabilidades — por exemplo, dizer que o terceiro pode escolher processar diretamente o servidor, ou que o Estado só responde se o agente agiu com culpa (subjetiva). Isso é errado: o terceiro sempre aciona o Estado; a culpa do agente só interessa na relação interna de regresso, nunca na relação com a vítima.