Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 45)
Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público
- Apraticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
- Bnão praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos para concessão, não poderia negá-la.
- Cpraticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. (alternativa correta)
- Dnão praticou ato de improbidade, pois a Lei nº 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da Administração pública direta.
- Epraticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A improbidade administrativa ocorre quando um agente público age de forma desonesta ou ilegal, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violando princípios da administração. No caso, o agente causou "lesão ao erário" (dano ao dinheiro público) ao dispensar uma taxa devida.
- (A) Incorreta: O ato praticado é, sim, de improbidade administrativa. No entanto, a afirmação de que não é punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos está errada. Atos que causam lesão ao erário (como este) são passíveis dessas sanções, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno ao afirmar corretamente a improbidade, mas incorretamente as sanções, levando a crer que a gravidade do ato não justificaria tais penas.
- (B) Incorreta: A concessão da licença pode ser um ato vinculado (se preenchidos os requisitos), mas a dispensa da taxa não é. A taxa é uma receita pública obrigatória pelo exercício do poder de polícia. Dispensá-la por amizade é uma violação da lei e dos princípios administrativos, causando dano ao erário.
- (C) Correta: O superintendente praticou um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois deixou de arrecadar uma taxa devida ao poder público, beneficiando indevidamente uma empresa por amizade. Tais atos são puníveis, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 10, VII, e Art. 12, II.
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.429/1992 não se restringe apenas aos servidores públicos da Administração Pública direta. Ela abrange todos os agentes públicos de entidades como autarquias (caso da questão), fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, entre outras, conforme o Art. 1º da própria lei.
- (E) Incorreta: O ato é de improbidade e causa lesão ao erário. Contudo, a punição não é "exclusivamente" com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Existem outras sanções que podem ser aplicadas cumulativamente ou isoladamente, como o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, conforme o Art. 12 da LIA.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.