Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 19)

O conceito-chave aqui é o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (ou, no processo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans). No PAD, isso significa que, se o próprio servidor investigado deu causa a um vício (ex.: faltou ao interrogatório sem justificativa), ele não pode alegar depois que houve cerceamento de defesa, pois a nulidade foi criada por ele mesmo. A banca testa se você sabe diferenciar "falha da administração" (que gera nulidade) de "falha do próprio investigado" (que não gera nulidade).

• (A) Incorreta: A mera ausência do servidor ou de seu procurador não gera nulidade automática, desde que um deles tenha sido regularmente intimado; a lei exige que a parte seja intimada, mas não que esteja presente fisicamente para validade do ato.
• (B) Correta: Se o interrogatório não ocorreu porque o próprio investigado não compareceu ou se recusou a participar, não há cerceamento de defesa, pois ele não pode invocar nulidade que ele mesmo provocou (vedação ao venire contra factum proprium no âmbito disciplinar).
• (C) Incorreta: Se o servidor foi intimado e o advogado não, a jurisprudência do STJ entende que não há nulidade automática, pois a intimação do próprio interessado é suficiente para garantir a ciência do ato; a falta de intimação do advogado só gera nulidade se comprovado prejuízo efetivo.
• (D) Incorreta: A intimação pessoal do servidor é dispensável se ele tem advogado constituído; a publicação no Diário Oficial é válida e suficiente quando o servidor está representado, pois a ciência pelo procurador supre a necessidade de intimação pessoal.
• (E) Incorreta: A ausência da testemunha (mesmo intimada) não gera cerceamento de defesa, pois a administração pode adiar a oitiva ou indeferir a prova, desde que justifique; a nulidade só ocorre se a administração impedir a parte de produzir a prova, não se a testemunha faltar por motivo alheio ao processo.

Armadilha da banca na (C): O distrator mais tentador inverte a lógica da (B). Muitos alunos acham que a falta de intimação do advogado é sempre nulidade, mas o STJ exige a demonstração de efetivo prejuízo (teoria do pas de nullité sans grief). A banca quer que você perceba que a intimação do próprio servidor já garante a ampla defesa, e a ausência do advogado só anula se ele provar que isso o impediu de agir. Na (B), a pegadinha é o contrário: o aluno tende a achar que "toda ausência de interrogatório é nulidade", mas aqui a culpa foi do próprio investigado, então a defesa não pode ser usada como escudo para má-fé processual.