Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 80)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante
- Acriação de sociedade de economia mista para prestação dos serviços públicos municipais, com composição acionária dos dois entes federados, desde que o controle remanesça com o Estado.
- Bcelebração de convênio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao município, vedada imposição de atribuições materiais ao estado, dada a ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida.
- Ccelebração de convênio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse público convergente entre os entes, cabendo ao estado remunerar o município pelos serviços que este vier a prestar, porque aproveitará a administrados municipais e estaduais.
- Dinstituição de agência reguladora estadual, cuja atuação deverá fiscalizar e orientar o serviço público municipal a ser prestado, além de repassar recursos a este ente.
- Ecelebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro convenente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um convênio administrativo é um acordo de cooperação entre órgãos ou entidades da administração pública (ou com particulares sem fins lucrativos) para alcançar um objetivo de interesse comum, sem visar lucro. É a principal forma de cooperação entre entes federativos (União, Estados e Municípios), que são autônomos e devem atuar em conjunto para o bem público.
- (A) Incorreta: A criação de uma sociedade de economia mista é uma medida complexa e não a forma mais direta ou comum de apoio a um projeto municipal de infraestrutura, além de levantar questões sobre a autonomia municipal na prestação de seus serviços.
- (B) Incorreta: A afirmação de "ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida" entre entes federativos (Estado e Município) está errada. Na federação brasileira, os entes são autônomos e não há hierarquia entre eles. Essa é a armadilha da questão, pois a primeira parte sobre repasse de recursos pode parecer plausível, mas a justificativa é conceitualmente equivocada.
- (C) Incorreta: Convênios não possuem caráter remuneratório. Eles visam a cooperação para um fim comum, não o pagamento por serviços prestados de um ente a outro.
- (D) Incorreta: A instituição de uma agência reguladora estadual para fiscalizar e orientar serviços municipais, além de repassar recursos, é uma medida específica e não a forma primária ou mais adequada de apoio a um projeto de infraestrutura municipal, podendo inclusive invadir a autonomia do município.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a natureza e os requisitos de um convênio administrativo para cooperação entre entes federativos: exige interesse público convergente, admite repasse de recursos (com contrapartida) e, crucialmente, veda o caráter remuneratório, pois é um acordo de mútua colaboração.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.