Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 68)
Lucas, agente público, foi convidado a palestrar em uma universidade sobre o controle dos contratos administrativos.
Na ocasião, o palestrante afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, submetem-se a três linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.
- AA primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. (alternativa correta)
- BA primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- CA primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- DA primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- EA primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As três linhas de defesa são um modelo de gestão de riscos e controle interno que busca garantir a efetividade das contratações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021. Elas representam diferentes níveis de responsabilidade e atuação para prevenir, detectar e corrigir falhas.
- (A) Correta: A primeira linha de defesa é a gestão operacional, ou seja, quem executa o trabalho no dia a dia (servidores, agentes de licitação e autoridades da governança). A segunda linha de defesa é o suporte e monitoramento interno (assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão). A terceira linha de defesa é a avaliação independente e externa (órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas). Esta alternativa está em total conformidade com o § 2º, § 3º e § 4º do art. 169 da Lei nº 14.133/2021.
- (B) Incorreta: Inverte a composição da segunda e terceira linhas de defesa. A segunda linha não é o órgão central de controle interno e o tribunal de contas; estes compõem a terceira linha.
- (C) Incorreta: Apresenta uma inversão completa das três linhas de defesa, atribuindo a composição da terceira linha à primeira, da primeira à segunda e da segunda à terceira.
- (D) Incorreta: Inverte a composição da primeira e terceira linhas de defesa. A primeira linha não é o órgão central de controle interno e o tribunal de contas; estes compõem a terceira linha.
- (E) Incorreta: Inverte a composição da primeira e segunda linhas de defesa. A primeira linha não é o assessoramento jurídico e controle interno; estes compõem a segunda linha.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.