Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 54)

Atos administrativos podem ser vinculados quando a lei não dá escolha à Administração, ou seja, se o cidadão cumpre todos os requisitos, o ato deve ser praticado. São discricionários quando a lei permite à Administração escolher se pratica o ato, quando ou como, avaliando a conveniência e a oportunidade.

(A) Incorreta: A autorização é, por natureza, um ato discricionário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de sua concessão, mesmo que os requisitos mínimos sejam preenchidos.
(B) Correta: A concessão de adicional de insalubridade é um ato vinculado, pois, uma vez comprovada a exposição do servidor a condições insalubres nos termos da lei, a Administração tem o dever de concedê-lo, sem margem de escolha.
(C) Incorreta: A licença para o trato de assuntos particulares (LIP) é, em regra, um ato discricionário. Embora o servidor preencha os requisitos, a lei geralmente condiciona sua concessão à conveniência da Administração e à não-prejuízo ao serviço, o que confere margem de escolha. Armadilha: Muitas licenças são vinculadas, mas a LIP é uma exceção importante, sendo discricionária.
(D) Incorreta: O alvará de construção é uma licença e, como tal, é um ato vinculado. Se o projeto atende a todas as normas urbanísticas e técnicas, a Administração tem o dever de concedê-lo.
(E) Incorreta: A licença para edificação é sinônimo de alvará de construção e, portanto, é um ato vinculado, não discricionário.