Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 21)
João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João aceitar a proposta em fevereiro de 2022:
- Anão estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se fizer uso efetivo de informação privilegiada obtida em razão das atividades anteriormente exercidas;
- Bestará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de dois anos, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
- Cestará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de seis meses, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública; (alternativa correta)
- Destará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de noventa dias, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
- Enão estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se a Controladoria-Geral da União, mediante regular processo administrativo, impuser quarentena específica para João, observadas as especificidades do caso e o limite máximo de impedimento de dois anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conflito de interesses acontece quando um agente público, ou ex-agente, tem um interesse particular que pode influenciar indevidamente suas decisões ou ações públicas, ou quando usa informações ou influência obtidas no cargo para benefício próprio ou de terceiros. A quarentena é um período de impedimento legal, após a saída do cargo público, para que o ex-agente não atue em atividades que possam gerar conflito de interesses, evitando o uso de informações privilegiadas ou de sua influência.
- (A) Incorreta: A configuração do conflito de interesses, neste caso, não depende do uso efetivo de informação privilegiada, mas sim da mera possibilidade de seu uso ou da influência indevida, em razão do curto período de tempo entre a exoneração e o novo vínculo profissional, conforme a lei estabelece um período de quarentena preventivo.
- (B) Incorreta: O prazo de quarentena previsto na Lei nº 12.813/2013 para casos como este é de seis meses, e não de dois anos. Além disso, a autorização para excepcionar a quarentena é da Comissão de Ética Pública (CEP), e não da Controladoria-Geral da União (CGU).
- (C) Correta: De acordo com o Art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.813/2013, configura conflito de interesses atuar como procurador ou consultor de interesses privados junto a órgão ou entidade da administração pública federal com que tenha tido vínculo direto e relevante nos seis meses posteriores à sua exoneração. João foi exonerado em dezembro de 2021 e aceitaria a proposta em fevereiro de 2022, o que está dentro do período de seis meses. A lei também prevê que a Comissão de Ética Pública (CEP) pode autorizar a dispensa da quarentena em casos específicos.
- (D) Incorreta: O prazo de quarentena estabelecido pela Lei nº 12.813/2013 é de seis meses, e não de noventa dias. Além disso, a autorização para excepcionar a quarentena é da Comissão de Ética Pública (CEP), e não da Controladoria-Geral da União (CGU). Esta alternativa é um distrator comum, pois 90 dias é um prazo presente em outras legislações, mas não nesta específica.
- (E) Incorreta: A Lei nº 12.813/2013 já estabelece um período de quarentena padrão de seis meses. Não é necessário que a Controladoria-Geral da União (CGU) imponha uma quarentena específica, pois ela já está prevista em lei. O conflito de interesses já está configurado pela regra geral, e a CGU não é o órgão responsável por autorizar a dispensa da quarentena, mas sim a Comissão de Ética Pública (CEP).
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.