Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 37)

A alienação de bens imóveis públicos é a venda, permuta, doação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de um imóvel que pertence ao governo (União, Estados, Municípios) para um particular ou outra entidade. Para que seja válida, a lei exige o cumprimento de certos requisitos.

• (A) Correta: A alienação de bens imóveis públicos exige, de fato, uma justificativa de interesse público, ou seja, um motivo claro que demonstre que a venda é benéfica para a coletividade. Além disso, a modalidade concorrência é a regra geral para a licitação nesses casos, conforme previsto no art. 17, I, "b", da Lei nº 8.666/93 (e mantido no art. 76, § 1º, II, da Lei nº 14.133/21).
• (B) Incorreta: A autorização legislativa é um requisito importante em muitos casos, mas a afirmação erra ao indicar o leilão presencial como regra geral para bens imóveis. O leilão é a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos/penhorados, não para imóveis. Esta é a armadilha mais comum, pois o leilão é associado a vendas, mas a lei diferencia as modalidades para bens móveis e imóveis.
• (C) Incorreta: A modalidade pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, e não para a alienação de bens imóveis.
• (D) Incorreta: Novamente, a modalidade pregão não é a adequada para a alienação de bens imóveis, independentemente de suas especificidades. A lei estabelece a concorrência como regra para imóveis.
• (E) Incorreta: Embora a observância do princípio da licitação e as hipóteses de dispensa/inexigibilidade estejam corretas, a escolha da modalidade do certame para alienação de imóveis não se baseia no valor do bem, mas sim na regra geral que impõe a concorrência.