Questão de Direito Administrativo · FCC CBM-BA 2023 (nº 67)

Hierarquia e comando na Polícia Militar da Bahia são a organização da autoridade em níveis e a prerrogativa de exercer poder sobre subordinados para cumprir a missão institucional, respectivamente.

(A) Incorreta: O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo não poderá exercer função de comando, chefia ou direção, conforme o Art. 9º, § 2º da Lei Estadual nº 7.990/2001.
(B) Incorreta: Soldados podem, excepcionalmente, exercer o comando de fração de tropa se não houver praça de graduação superior ou oficial no local, conforme o Art. 13, § 2º da Lei Estadual nº 7.990/2001. Pegadinha: A banca tenta induzir ao erro ao sugerir que o comando é sempre exclusivo de patentes mais altas, ignorando as exceções previstas em lei para situações específicas.
(C) Correta: Os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar, por definição legal, exercerão funções auxiliares e complementares do Comando da Polícia Militar, conforme o Art. 11, Parágrafo único da Lei Estadual nº 7.990/2001.
(D) Incorreta: A função de comando não é privativa apenas dos Oficiais Policiais Militares, sendo também prerrogativa de Subtenentes e podendo ser exercida excepcionalmente por Praças e Soldados, conforme o Art. 13, caput e §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 7.990/2001.
(E) Incorreta: O comando é, sim, vinculado ao grau hierárquico (Oficial e Subtenente) e não é meramente uma prerrogativa pessoal desvinculada da estrutura hierárquica, conforme o Art. 13, caput da Lei Estadual nº 7.990/2001.