Questão nº 86
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2022 (nº 86)
O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça deve:
- Aencaminhar peças para o Tribunal de Contas do Estado Alfa, para fins de recusa do ato administrativo complexo de aposentadoria, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;
- Bencaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;
- Cajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público; (alternativa correta)
- Dimpetrar mandado de segurança indicando como autoridade coatora o agente estadual responsável pelo ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, respeitado o prazo de cento e vinte dias, e, caso já tenha transcorrido tal prazo, encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do citado ato administrativo;
- Earquivar o inquérito civil público, pois a Constituição da República de 1988 veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, e remeter peças para os órgãos de controle interno e externo, a fim de que seja promovida declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, judicial ou administrativamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público (MP) tem como função principal defender a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, o que inclui a proteção do patrimônio público (Erário) contra atos ilegais que gerem prejuízo.
(A) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas tenha competência para apreciar a legalidade de atos de aposentadoria e reserva (atos administrativos complexos), a afirmação de que o MP não tem legitimidade para tutelar interesse público secundário é uma "pegadinha". A defesa do patrimônio público (Erário) é considerada pelo STF como um interesse público primário, conferindo ao MP legitimidade para atuar diretamente.
(B) Incorreta: A Procuradoria do Estado pode ajuizar ações em defesa do Estado, mas o Ministério Público possui legitimidade própria e autônoma para defender o patrimônio público e a legalidade, não sendo mero "informante" para a Procuradoria, especialmente quando há lesão ao Erário. A alegação de falta de legitimidade para tutelar "interesse público secundário" é a mesma "pegadinha" da alternativa A.
(C) Correta: O combate à dilapidação ilegal do Erário (prejuízo ao patrimônio público) é uma das atribuições constitucionais do Ministério Público (Art. 129, III, da CF/88), que deve zelar pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. A jurisprudência do STF é pacífica em reconhecer a legitimidade do MP para ajuizar Ação Civil Pública (ACP) visando anular atos administrativos ilegais que causem lesão ao patrimônio público, como a transferência irregular para a reserva remunerada.
(D) Incorreta: O mandado de segurança é uma ação constitucional com prazo decadencial de 120 dias, geralmente utilizada para proteger direito líquido e certo. Embora o MP possa impetrar MS, a Ação Civil Pública é o instrumento processual mais adequado e abrangente para a defesa do patrimônio público e a anulação de atos administrativos ilegais que geram lesão ao Erário, não se limitando a um prazo tão restrito e permitindo uma investigação mais profunda e a busca por ressarcimento.
(E) Incorreta: A Constituição veda ao MP a consultoria jurídica de entidades públicas (Art. 129, IX), mas não a sua atuação judicial em defesa do patrimônio público. Arquivar o inquérito civil após constatar a ilegalidade e a lesão ao patrimônio público seria uma omissão de sua função constitucional, pois o MP tem o dever e a legitimidade de agir judicialmente.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.