Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 31)
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
- AA realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.
- BA realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
- CO procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
- DO PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
- EA licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a pré-qualificação é um procedimento preparatório que analisa previamente a capacidade técnica, jurídica e fiscal dos interessados. Ela não é uma licitação em si, mas um filtro que permite à Administração, na fase seguinte, restringir a disputa apenas àqueles que já foram qualificados, garantindo agilidade e segurança. Já o PMI serve apenas para receber estudos e projetos da iniciativa privada, sem gerar qualquer direito de preferência ou obrigação de licitar.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "preferência": o PMI não concede nenhuma vantagem competitiva ao autor do estudo; ele concorre em igualdade com todos os demais licitantes, sendo vedado qualquer direito de preferência ou cobertura de oferta.
- (B) Incorreta: A Administração não fica obrigada a licitar após receber estudos do PMI; ela pode usar os dados, arquivá-los ou descartá-los, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade.
- (C) Incorreta: O prazo máximo do procedimento de pré-qualificação é de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, e não 30 dias úteis; além disso, é permitida a atualização dos documentos dos interessados após a qualificação inicial.
- (D) Incorreta: O PMI pode ser utilizado para propor projetos, estudos, levantamentos ou investigações, inclusive relacionados a serviços públicos e concessões, não se restringindo a obras.
- (E) Correta: Exatamente isso: a lei permite expressamente que a licitação subsequente à pré-qualificação seja restrita aos licitantes previamente qualificados, desde que isso esteja previsto no edital de pré-qualificação.
Fonte: CEBRASPE PGE-RN 2026 Analista Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.