Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 42)

O princípio da impessoalidade exige que a atuação da Administração Pública seja sempre atribuída à instituição, e não aos indivíduos que a representam, proibindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

• (A) Incorreta: A proporcionalidade trata da adequação, necessidade e justa medida das ações administrativas, o que não é o foco da proibição de promoção pessoal na publicidade.
• (B) Correta: O parecer técnico, ao proibir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos na publicidade, tutela diretamente o princípio da impessoalidade, conforme o Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: A juridicidade é um conceito amplo que engloba a obediência a todo o ordenamento jurídico. Embora o parecer esteja em conformidade com a juridicidade, o princípio específico tutelado pela proibição de promoção pessoal é a impessoalidade. É uma armadilha, pois a Procuradoria sempre busca a juridicidade, mas a questão pede o princípio específico do conteúdo da vedação.
• (D) Incorreta: A legalidade exige que a Administração atue somente conforme a lei. Embora a impessoalidade seja um princípio legal, a proibição de promoção pessoal é a manifestação direta do princípio da impessoalidade, que é mais específico do que a legalidade neste contexto. É uma armadilha, pois o parecer é legal, mas a pergunta quer o princípio direto do conteúdo.
• (E) Incorreta: A eficiência busca a melhor prestação de serviços com o menor custo e tempo. A publicidade sem promoção pessoal não se relaciona diretamente com a eficiência da gestão ou da obra.