Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 (nº 36)
O sindicato dos servidores de determinado Tribunal de Contas estadual provocou a Presidência da Corte para analisar a possibilidade de criação de um regime próprio de previdência social específico para os membros e servidores daquele TCE, que seria gerido com maior eficiência no que tange ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Em resposta à provocação classista, o Presidente do TCE informou que, de acordo com o texto constitucional, em especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), o pleito, em tese, é:
- Aviável, para desonerar o poder público, na medida em que o regime próprio de previdência social tem uma relevante função social e, por isso, tem sua necessidade de financiamento compensada, quando necessário, pelo poder público, o que pode comprometer o orçamento público estadual;
- Bviável, como fomento de uma política pública de Estado, envolvendo o planejamento e a ação governamental em um processo voltado a atingir objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados que beneficiem diretamente os servidores públicos envolvidos e indiretamente toda a coletividade;
- Cinviável, eis que é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento; (alternativa correta)
- Dinviável, eis que é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, mas é possível que o TCE atue como segundo órgão ou entidade gestora do regime já existente;
- Einviável, eis que os servidores públicos do TCE, a partir da mencionada emenda constitucional, se submetem ao regime geral de previdência social de caráter contributivo e de filiação obrigatória, razão por que faltaria interesse do TCE para a criação de um regime próprio de previdência social específico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão exclusivo para servidores públicos titulares de cargos efetivos, diferente do regime geral (INSS). A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe regras mais rigorosas para esses regimes.
- (A) Incorreta: A viabilidade de um RPPS não se baseia na desoneração do poder público ou na compensação financeira, mas sim na conformidade com as normas constitucionais, que proíbem a criação de novos regimes separados.
- (B) Incorreta: Embora a previdência social seja uma política pública, a criação de um regime específico e separado para um órgão não é permitida pela Constituição, independentemente de seus objetivos sociais ou políticos.
- (C) Correta: De acordo com o art. 40, § 20, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, é expressamente vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), abrangendo todos os poderes e entidades.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora corretamente afirme a vedação de mais de um RPPS por ente federativo, ela erra ao sugerir que o TCE poderia atuar como um segundo órgão ou entidade gestora do regime já existente. O art. 40, § 20, da CF/88 também veda expressamente a existência de "mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo". Portanto, não é possível ter múltiplos regimes nem múltiplas entidades gestoras dentro do mesmo ente federativo.
- (E) Incorreta: A EC nº 103/2019 não determinou que todos os servidores públicos passassem a se submeter ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela manteve o RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, mas com regras mais restritivas e, principalmente, vedou a criação de novos regimes próprios específicos para órgãos ou entidades. Os servidores do TCE continuam vinculados ao RPPS do Estado, não ao RGPS.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.