Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 70)

A prova emprestada é quando uma prova, como uma gravação de telefone, que foi produzida em um processo (neste caso, criminal) é utilizada em outro processo diferente (neste caso, administrativo disciplinar). Para que isso seja possível, especialmente com provas sensíveis como a interceptação telefônica, é preciso seguir regras específicas para garantir a legalidade e os direitos das pessoas envolvidas.

• (A) Incorreta: Embora a Constituição Federal garanta a inviolabilidade das comunicações, ela mesma prevê exceções para a interceptação telefônica, desde que por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, não é inviável em absoluto, mas sim sujeita a condições.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A Constituição de fato restringe a produção (a autorização inicial) da interceptação telefônica a fins criminais. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que, uma vez produzida legalmente em processo criminal, essa prova pode ser compartilhada e utilizada em outros processos (como o PAD), desde que cumpridas as devidas salvaguardas. A pegadinha está em confundir a restrição para a produção com a restrição para o compartilhamento da prova já existente.
• (C) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao permitir o compartilhamento de provas obtidas em interceptação telefônica para uso em processos administrativos disciplinares. Contudo, essa utilização é condicionada à autorização do juízo criminal que a deferiu originalmente e, fundamentalmente, ao respeito aos princípios do contraditório (direito de contestar a prova) e da ampla defesa (direito de se defender) no processo administrativo.
• (D) Incorreta: A ideia de que a prova "pertence ao Estado que é uno" não anula a necessidade de autorização judicial para o compartilhamento de uma prova tão sensível quanto a interceptação telefônica. A autorização do juízo criminal é uma garantia essencial da legalidade e da proteção dos direitos fundamentais envolvidos.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, esta confunde a regra para a produção da interceptação com a regra para seu compartilhamento. A Constituição restringe a produção a fins criminais. Embora a jurisprudência possa estender o uso a ações de improbidade, a afirmação de que é "inviável" o compartilhamento para PAD é falsa, desde que observadas as condições.