Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 38)

Os princípios da Administração Pública são as regras básicas que guiam a atuação do governo e de seus agentes. Alguns desses princípios estão escritos de forma clara e direta na Constituição Federal, principalmente no artigo 37, caput.

(A) Incorreta: A Supremacia do interesse público é um princípio fundamental do Direito Administrativo, mas não está expressamente previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal, sendo considerado um princípio implícito ou fundamento.
(B) Incorreta: A Proporcionalidade é um princípio importante, mas não está expressamente listado no Art. 37, caput. A Igualdade (ou Isonomia) é um princípio constitucional geral (Art. 5º), mas não é um dos princípios específicos da Administração Pública expressos no Art. 37, caput.
(C) Incorreta: Motivação é um princípio importante para a validade dos atos administrativos, e Economicidade é relevante na gestão pública, mas nenhum dos dois está expressamente previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A Probidade Administrativa é sinônimo de Moralidade, que é um princípio expresso. No entanto, a Eficácia não é o termo expressamente utilizado no Art. 37, caput; o termo correto é Eficiência. Essa é a armadilha da banca: trocar um termo muito parecido por outro que não é o exato texto constitucional.
(E) Correta: Ambos os princípios, Eficiência e Moralidade, estão expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o famoso "LIMPE").