Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 46)
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
- Alegislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;
- Bjudicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;
- Cadministrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela; (alternativa correta)
- Dexterno, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;
- Eexterno, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle da Administração Pública é a fiscalização das ações do governo para garantir que ele atue dentro da lei e buscando o interesse público. Quando se classifica esse controle pela "natureza do órgão controlador", estamos identificando qual poder ou entidade está exercendo essa fiscalização.
(A) Incorreta: O controle legislativo é, de fato, executado pelo Poder Legislativo, mas seu principal órgão auxiliar para o controle externo é o Tribunal de Contas, e não a Procuradoria-Geral de Justiça.
(B) Incorreta: O controle judicial é executado pelo Poder Judiciário, mas, em regra, ele se limita a analisar a legalidade dos atos administrativos, e não o mérito (conveniência e oportunidade), salvo em casos de abuso ou desvio de finalidade. Essa é a armadilha da banca.
(C) Correta: O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos e agentes, fundamentado em seu poder de autotutela, que lhe permite anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos/inconvenientes.
(D) Incorreta: O controle externo não é executado pelo Poder Executivo; quando o Executivo controla a si mesmo, é controle administrativo. Além disso, o Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no controle externo, e não o Executivo.
(E) Incorreta: Embora o Ministério Público exerça um tipo de controle externo, ele não atua com o auxílio da Controladoria-Geral. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão do Poder Executivo que realiza controle interno.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.