Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 27)

Cargos públicos são posições criadas por lei, com atribuições e responsabilidades específicas, que devem ser preenchidas por concurso (regra geral) para que o ocupante exerça funções públicas. Funções de confiança são atribuições extras, de direção, chefia ou assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores de carreira.

• A) Incorreta: O acesso aos cargos públicos é para brasileiros (natos ou naturalizados), e apenas alguns cargos específicos são reservados a brasileiros natos (Art. 12, § 3º, CF/88).
• B) Incorreta: A Chefia do Poder Executivo nomeia para muitos cargos, mas não para todos; outros Poderes e órgãos também têm competência para prover seus próprios cargos.
• C) Incorreta: A criação de cargos públicos, mesmo sem aumento de despesa, exige sempre uma lei em sentido formal, e não um ato infralegal (Art. 61, § 1º, II, "a", CF/88).
• D) Incorreta: Armadilha da banca: A Chefia do Executivo pode extinguir por decreto apenas cargos vagos (Art. 84, VI, "b", CF/88); a extinção de cargos providos (ocupados) exige lei, e não um decreto com referendo legislativo.
• E) Correta: A transformação de cargo comissionado em função de confiança, ou vice-versa, altera a estrutura administrativa e o regime jurídico da investidura, exigindo lei para sua efetivação, não podendo ser feita por decreto, mesmo sem aumento de despesa (entendimento pacificado do STF, como nas ADIs 3.233, 3.234, 3.235, 3.376).