Questão nº 52
Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 52)
O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada
- Aé inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Bé regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.
- Cinfringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.
- Dé constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos. (alternativa correta)
- Eé inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O decreto autônomo é um ato normativo primário do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que, excepcionalmente, pode tratar de matérias que não dependem de lei prévia para sua regulamentação, como a organização e funcionamento da administração pública, desde que não implique aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos.
(A) Incorreta: A prerrogativa de expedir decretos sobre a organização da administração pública (que inclui a extinção de cargos vagos) é replicada nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não sendo privativa do Chefe do Poder Executivo Federal.
(B) Incorreta: Embora a organização administrativa seja o campo de atuação, a criação de cargos e órgãos públicos é matéria de reserva de lei, não podendo ser feita por decreto. A extinção de cargos vagos sim, mas não a criação.
(C) Incorreta: A alteração da denominação de secretarias, por si só, não caracteriza criação de órgãos públicos. É um ato de reorganização administrativa que, se não implicar aumento de despesa ou alteração substancial de estrutura, pode ser feita por decreto.
(D) Correta: O Chefe do Executivo estadual possui competência para organizar a administração pública por meio de decreto, o que abrange a reorganização de secretarias, alteração de denominações, transferência de cargos e, expressamente, a extinção de cargos vagos (conforme art. 84, VI, "b", da CF/88, replicado nas Constituições Estaduais), desde que não haja aumento de despesa ou criação de novas estruturas que exijam lei.
(E) Incorreta: A extinção de cargos vagos é expressamente permitida por decreto (art. 84, VI, "b", CF/88). A transferência de cargos entre secretarias, sem criação ou aumento de despesa, também se insere no poder de organização administrativa do Executivo. A armadilha aqui é generalizar "extinção de cargos" como matéria de lei, ignorando a exceção dos "cargos vagos".
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.