Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 47)

Conceito-chave: Convênio é um acordo de vontades entre entes públicos (ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos) para execução de atividades de interesse comum, sem criação de pessoa jurídica nova — é um simples instrumento de cooperação. Consórcio público, por outro lado, é uma pessoa jurídica própria (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), criada por lei, que exige autorização legislativa e ratificação do protocolo de intenções.

• (A) Incorreta: O item I está certo (convênio não cria PJ), mas o item II também está certo, então a alternativa que diz "apenas I" é incompleta.
• (B) Incorreta: O item III é falso — a Constituição e a Lei de Consórcios Públicos permitem consórcios para atividades permanentes na saúde (ex.: consórcios intermunicipais de saúde são comuns e legais). A banca tenta fazer você acreditar que "permanente e contínuo" seria vedado, mas não é.
• (C) Correta: O item I está certo (convênio dispensa nova PJ); o item II está certo (a Lei de Consórcios exige autorização legislativa para cada ente ratificar o protocolo e celebrar o contrato de consórcio). O item III é falso. Portanto, apenas I e II.
• (D) Incorreta: O item II está certo, mas o item III está errado, então "II e III" não pode ser.
• (E) Incorreta: O item III é falso, logo "todos" não procede.

Armadilha da banca no distrator mais tentador (B): A banca explora o senso comum de que "serviços permanentes" exigiriam estrutura própria, mas a lei não veda consórcio para saúde contínua — pelo contrário, é instrumento típico para isso. Quem marca "apenas III" cai na pegadinha de achar que o item III é verdadeiro, quando ele é exatamente o único falso.