Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 47)
FCC2024Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Josué foi nomeado para ocupar cargo comissionado de assessor técnico de gabinete em uma secretaria de estado. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos, pode-se concluir que
- Aa nomeação de Josué foi precedida de concurso público de títulos e documentos, procedimento simplificado em relação aos cargos de provimento efetivo.
- BJosué não precisou se submeter a concurso público para ser nomeado, detendo vínculo precário com a Administração Pública e, portanto, de livre exoneração. (alternativa correta)
- Capós o decurso do prazo de 3 anos, Josué poderá prover cargo efetivo do quadro permanente da Administração Pública.
- Da nomeação de Josué é inconstitucional, tendo em vista que os cargos em comissão somente podem se destinar a atribuições de direção e de chefia.
- Ea regularidade da nomeação depende a existência de vínculo funcional de servidor efetivo de Josué, condição para ocupar o cargo comissionado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O cargo em comissão é uma função de confiança na Administração Pública, de livre nomeação e exoneração, ou seja, a pessoa é escolhida e pode ser dispensada a qualquer momento, sem necessidade de concurso público.
- (A) Incorreta: Cargos em comissão não exigem concurso público, nem mesmo um simplificado, pois são de livre nomeação e exoneração.
- (B) Correta: Josué não precisou de concurso público porque cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração ("ad nutum"), caracterizando um vínculo precário e de confiança com a Administração Pública, conforme o Art. 37, II, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Ocupar um cargo em comissão não confere estabilidade nem permite a aquisição de cargo efetivo; este último é obtido exclusivamente por aprovação em concurso público.
- (D) Incorreta: A nomeação de Josué é constitucional. Embora os cargos em comissão sejam destinados a atribuições de direção e chefia, a Constituição Federal (Art. 37, II) também prevê o assessoramento, função que Josué, como "assessor técnico de gabinete", claramente exerce. Essa é a armadilha da banca, pois muitos pensam apenas em direção e chefia.
- (E) Incorreta: Não é uma condição obrigatória que o ocupante de cargo comissionado seja servidor efetivo. Embora a lei possa reservar um percentual desses cargos para servidores de carreira, a maioria pode ser preenchida por pessoas sem vínculo anterior com a Administração.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.