Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 22)

A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, que é a venda ou transferência de propriedade, exige sempre uma justificativa de interesse público (necessidade ou utilidade) e deve seguir um procedimento licitatório específico.

• (A) Incorreta: A modalidade de concorrência não é a única possível para este caso específico, e a comprovação de necessidade ou utilidade é sempre exigida.
• (B) Incorreta: Embora as modalidades de concorrência ou leilão sejam possíveis para este tipo de bem, a comprovação da necessidade ou utilidade da alienação é um requisito legal indispensável. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta as modalidades, mas erra no requisito fundamental da justificação do interesse público, que é inafastável para qualquer alienação de bens públicos.
• (C) Incorreta: A modalidade de concorrência não é a única possível para bens imóveis adquiridos por procedimento judicial, podendo ser também por leilão.
• (D) Correta: Conforme o Art. 19, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis exige licitação na modalidade de concorrência. Contudo, o Art. 17, inciso I, alínea "a", da mesma lei, prevê que bens imóveis cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais (como no caso) poderão ser alienados por leilão. Além disso, o Art. 17, caput, estabelece que a alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado (ou seja, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação).
• (E) Incorreta: A modalidade de leilão não é a única possível para este tipo de bem, sendo a concorrência também aplicável.