Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 62)
Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
- AA lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
- BA lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio. (alternativa correta)
- CA lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.
- DA lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.
- EA lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, mas ela mesma prevê situações específicas em que não se aplica, como nos casos relacionados à segurança pública, defesa nacional e investigação de crimes.
- (A) Incorreta: A lei não é aplicável a nenhum dos casos, pois ambos se enquadram nas hipóteses de não aplicação da LGPD.
- (B) Correta: A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu Art. 4º, inciso III, estabelece expressamente que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional (caso de Matheus) e para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (caso de Caio).
- (C) Incorreta: Ambos os casos descritos são exceções à aplicação da LGPD, não havendo aplicação para um e não para outro.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a lei não se aplica a nenhum dos casos, conforme as exceções previstas.
- (E) Incorreta: A sensibilidade das informações é um critério relevante para o tratamento de dados pessoais em geral, mas não anula as hipóteses de não aplicação da LGPD para fins de defesa nacional ou investigação criminal, que são exceções absolutas previstas no Art. 4º da lei. A armadilha aqui é confundir a importância da sensibilidade dos dados com as exceções de escopo da lei.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.