Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 37)
A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivos de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,
- Atem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.
- Btem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor. (alternativa correta)
- Cpode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.
- Dpode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.
- Epode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando a Administração Pública (o governo) age e a lei já define exatamente como ela deve agir, sem deixar espaço para escolhas sobre o que é mais conveniente ou oportuno, estamos diante de um ato vinculado. Se a lei permite que a Administração escolha entre algumas opções, avaliando o que é melhor para o interesse público, é um ato discricionário.
(A) Incorreta: A análise de requisitos legais é uma etapa prévia. Se a lei diz que, preenchidos os requisitos, o direito deve ser concedido, não há discricionariedade. Atos vinculados não são revogáveis por conveniência e oportunidade.
(B) Correta: A questão descreve um cenário onde, uma vez reconhecidos os requisitos legais que concedem direito, a Administração não tem escolha senão deferir o pleito. Isso caracteriza um ato vinculado, onde não há margem para juízo de conveniência e oportunidade.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Atos com vícios de legalidade são passíveis de anulação, não de revogação. A revogação se aplica a atos válidos, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos (e só para atos discricionários). Misturar "anulação" com "revogação" para vícios de legalidade torna a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: O Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos. A revogação é um ato discricionário da própria Administração, baseado no mérito (conveniência e oportunidade).
(E) Incorreta: Atos com vício de legalidade são anulados pela Administração Pública (ou pelo Judiciário), e não revogados. A revogação pressupõe um ato legal, mas que perdeu sua conveniência ou oportunidade.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.