Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 41)

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe para o Código Penal (CP) crimes específicos para punir condutas que prejudicam a legalidade e a competitividade dos processos de contratação pública.

• (A) Incorreta: A conduta I também corresponde a um crime.
• (B) Incorreta: A conduta III também corresponde a um crime.
• (C) Incorreta: A conduta II não é um crime tipificado nos termos exatos apresentados pela Lei nº 14.133/2021. A armadilha aqui é que "admitir à licitação empresa ou profissional impedidos" é uma grave irregularidade administrativa e pode ser um indício de outros crimes (como fraude ou favorecimento), mas a lei penal tipifica o ato de contratar (Art. 337-M do CP) com empresa ou profissional impedido, e não meramente a admissão ao processo licitatório. A lei penal é taxativa e exige a correspondência exata da conduta ao tipo penal.
• (D) Correta:
  • A conduta I ("Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-la") corresponde ao crime de Violação de sigilo em licitação, previsto no Art. 337-J do Código Penal.
  • A conduta III ("Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo") corresponde ao crime de Afastamento de licitante, previsto no Art. 337-K do Código Penal.
• (E) Incorreta: A conduta II não é um crime tipificado nos termos exatos apresentados pela Lei nº 14.133/2021.