Questão nº 87
Questão de Direito Administrativo · FCC TJAL 2019 (nº 87)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que
- Anas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
- Ba decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
- Co poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade. (alternativa correta)
- Do exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
- Eos prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A prescrição é a perda do direito de acionar judicialmente alguém por não ter agido dentro do prazo legal, enquanto a decadência é a perda do próprio direito (ou do poder de exercê-lo) por não ter sido exercido no tempo certo.
- (A) Incorreta: Não há previsão legal que estabeleça que o prazo decadencial para aplicação de sanções seja o dobro do prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública; são institutos e prazos distintos.
- (B) Incorreta: A decadência não se opera apenas em relação a efeitos patrimoniais e pode, sim, extinguir pretensões punitivas, como o poder de anular atos administrativos ou aplicar sanções disciplinares.
- (C) Correta: O poder de autotutela da Administração, que lhe permite anular atos ilegais, é limitado pela decadência. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, estabelece um prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
- (D) Incorreta: O exercício do poder disciplinar pela Administração é sim atingido pela prescrição, conforme prazos estabelecidos em leis específicas (ex: Lei nº 8.112/90, art. 142), e não se restringe apenas à responsabilidade civil e penal. A armadilha aqui é sugerir que o poder punitivo do Estado seria ilimitado no tempo, o que não é verdade para o âmbito disciplinar.
- (E) Incorreta: Servidores contratados pelo regime celetista (CLT), mesmo em entidades da Administração indireta, estão submetidos à legislação trabalhista, incluindo seus prazos prescricionais, e não a regras estatutárias, que são para servidores estatutários.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.