Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 (nº 32)
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, consoante dispõe o Regimento Interno da Corte (Resolução nº 04/2002):
- Apromover a instauração de processos de tomada de contas e de tomada de contas especial e aplicar as penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao jurisdicionado e o direito de recurso ao plenário da Corte de Contas;
- Bexecutar diretamente as obrigações de pagar não cumpridas voluntariamente pelos jurisdicionados que foram condenados pela Corte de Contas com imposição de multas e as sentenças condenatórias a pagamento em alcance e débitos verificados nos processos;
- Crelatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal, encaminhando ao plenário da Corte seu voto com pedido de inclusão prioritária e vinculante em pauta de julgamento;
- Dcoordenar a organização e aprovar as listas de órgãos e entidades jurisdicionadas para efeito de repartição dos serviços nas diversas unidades internas da Secretaria de Controle Externo, na forma regimental, assim como assinar os acordos de cooperação, convênios, contratos e outros ajustes com outros órgãos e entidades;
- Eopinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos no Regimento Interno e nos regulamentos da Corte. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Ministério Público de Contas (MPC) atua como um "fiscal da lei" e "custos legis" dentro do Tribunal de Contas, zelando pela correta aplicação das normas e pelo interesse público nos processos que tramitam na Corte.
(A) Incorreta: A instauração de processos de tomada de contas e a aplicação de penalidades são competências do próprio Tribunal de Contas (Plenário ou Câmaras), não do Ministério Público de Contas, que atua opinando e requerendo. Armadilha da banca: O MPC atua nesses processos e pode requerer sua instauração ou a aplicação de penalidades, mas não as promove ou aplica diretamente como um ato próprio e final. A aplicação de penalidades é prerrogativa do órgão julgador.
(B) Incorreta: A execução de obrigações de pagar (cobrança de multas e débitos) é uma função do Poder Judiciário, mediante ação de execução fiscal proposta pela própria Corte de Contas, e não do Ministério Público de Contas.
(C) Incorreta: Relatar processos administrativos disciplinares de Conselheiros, Auditores e servidores é competência de um Conselheiro relator ou de comissões internas do Tribunal, não do Ministério Público de Contas.
(D) Incorreta: Coordenar a organização e aprovar listas de órgãos jurisdicionados para repartição de serviços da Secretaria de Controle Externo, bem como assinar acordos e convênios, são funções administrativas da Presidência ou da administração do Tribunal, não do Ministério Público de Contas.
(E) Correta: O Ministério Público de Contas tem como função primordial emitir pareceres (opinar), seja verbalmente ou por escrito, em uma vasta gama de processos submetidos ao Tribunal de Contas, incluindo os de contas, pessoal e contratos, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.