Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 40)

A desapropriação-sanção é uma medida do Estado para tomar uma propriedade privada cujo dono não está cumprindo a função social que a Constituição exige, ou seja, não a está utilizando de forma produtiva ou adequada à sua finalidade social. Diferente da desapropriação comum, a indenização aqui não é paga em dinheiro à vista.

• (A) Correta: A afirmação é incorreta porque a desapropriação-sanção NÃO prescinde (dispensa) de pagamento de indenização. Pelo contrário, ela exige pagamento de justa indenização, mas não em dinheiro, e sim em títulos da dívida pública (para imóveis urbanos) ou títulos da dívida agrária (para imóveis rurais). A pegadinha está em associar o "caráter sancionador" à ausência de indenização, o que é falso; a sanção está na forma de pagamento e não na sua inexistência.
• (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. A desapropriação-sanção aplica-se a propriedades urbanas (art. 182, §4º, III, da CF) e rurais (art. 184 da CF) que não cumprem sua função social.
• (C) Incorreta: Esta afirmação está correta. A indenização é justa, mas não é paga em dinheiro (moeda corrente), e sim em títulos da dívida pública ou agrária, conforme o tipo de imóvel.
• (D) Incorreta: Esta afirmação está correta. O inadequado aproveitamento da propriedade, ou seja, o descumprimento de sua função social, é o requisito fundamental para a aplicação da desapropriação-sanção.
• (E) Incorreta: Esta afirmação está correta. Como qualquer ato administrativo que restringe direitos, a desapropriação-sanção deve seguir o devido processo legal, garantindo ao proprietário o direito de defesa e o contraditório.