Questão de Direito Administrativo · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 31)

O conceito-chave aqui é a garantia contratual, que é um valor ou bem que o contratado oferece ao poder público para assegurar que ele cumprirá todas as obrigações do contrato. A diferença está em como essa garantia é tratada em contratos administrativos gerais (Lei 8.666/93) e nas concessões de serviço público (Lei 8.987/95), especialmente quando envolvem grandes obras.

• (A) Incorreta: A Lei nº 8.666/93 (Art. 56) não obriga a exigência de garantia em todos os contratos, mas sim permite que seja exigida a critério da autoridade, e o valor máximo é de 5% (ou 10% em casos especiais) do valor do contrato, não o valor total.
• (B) Incorreta: A Lei nº 8.666/93 permite a exigência de garantias (Art. 56), então a primeira parte da afirmação está errada. Além disso, a Lei nº 8.987/95 trata das garantias que o concessionário presta ao poder concedente, não o contrário, e a substituição por bens públicos atrelados ao serviço não se encaixa no conceito de garantia prestada pelo poder concedente.
• (C) Incorreta: Tanto os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 (Art. 65, § 1º) quanto os contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/95 (Art. 18, IV) admitem alterações quantitativas e qualitativas, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A Lei nº 8.666/93 (Art. 72) permite a subcontratação de partes do objeto. A Lei nº 8.987/95 (Art. 25) também admite a subconcessão, que é uma forma de subcontratação, desde que prevista no contrato e autorizada pelo poder concedente. Portanto, a afirmação de que não admite subcontratação para "nenhum aspecto ou atribuição" é falsa.
• (E) Correta: A Lei nº 8.666/93 (Art. 56) prevê que "poderá ser exigida" garantia, ou seja, há a previsão legal que permite a exigência, mas não a torna obrigatória em todos os casos, ficando a critério da autoridade. Já nas concessões de serviço público, especialmente quando envolvem a construção de obras (Lei nº 8.987/95, Art. 24, que diz que o contrato "poderá prever a exigência de garantias"), a natureza e o vulto desses empreendimentos fazem com que a exigência de garantias para a fiel execução da obra seja uma providência praticamente obrigatória e padrão nos contratos de concessão, dada a alta complexidade e o risco envolvido, diferenciando-se da discricionariedade mais ampla dos contratos da Lei 8.666/93.