Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 39)

O princípio da legalidade na Administração Pública significa que o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente permite ou determina, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

• (A) Correta: A legalidade possui diversas facetas, e uma delas é a reserva legal, que exige que certas matérias sejam tratadas exclusivamente por lei formal, ou seja, por um ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo.
• (B) Incorreta: Nenhum princípio se sobrepõe absolutamente aos demais; eles devem ser harmonizados. Embora a moralidade seja transversal e seu descumprimento gere sanções, a afirmação de que "se sobrepõe aos demais" é exagerada e incorreta. Armadilha: A banca tenta confundir ao mencionar características verdadeiras (caráter transversal e fundamento para medidas judiciais) para tornar a alternativa mais atraente, mas a parte inicial ("sobrepõe-se aos demais") a invalida.
• (C) Incorreta: O princípio da eficiência tem expresso amparo constitucional, tendo sido incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
• (D) Incorreta: O princípio da impessoalidade visa garantir que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem promoções pessoais ou discriminações. Ele não impede a identificação dos agentes públicos; pelo contrário, a transparência (que se relaciona com a impessoalidade) muitas vezes exige a identificação para fins de responsabilização e controle.
• (E) Incorreta: Não existe princípio "absoluto" no Direito Administrativo, e a publicidade não é exceção. Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) tenha reforçado a publicidade, ela ainda possui limites e exceções (como informações sigilosas ou que afetem a intimidade), não sendo, portanto, um princípio absoluto.