Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 34)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define crimes cometidos por agentes públicos que agem com o objetivo de prejudicar ou beneficiar, ou por mero capricho, no exercício de suas funções. Ela se aplica a qualquer agente público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo membros do Ministério Público e militares.

(A) Incorreta: A perda do cargo, função ou mandato é uma das sanções administrativas previstas na lei (Art. 6º, IV) e aplica-se a todos os agentes públicos abrangidos pela lei, independentemente do Poder a que pertençam, e não apenas aos membros do Poder Executivo.
(B) Incorreta: Armadilha da banca! É um erro comum pensar que prerrogativas de membros do Poder Judiciário os isentam de responsabilidade por abuso de autoridade. A Lei nº 13.869/2019 é expressa ao incluir os membros do Poder Judiciário em seu âmbito de aplicação (Art. 1º, §1º), não se limitando ao Executivo.
(C) Incorreta: A lei se aplica a membros de todos os Poderes, incluindo os detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo (Art. 1º, §1º). A sanção de perda do cargo, função ou mandato (Art. 6º, IV) é uma prova disso.
(D) Correta: A Lei nº 13.869/2019 aplica-se sim a membros do Poder Judiciário (Art. 1º, §1º). A perda do cargo é uma das sanções administrativas (Art. 6º, IV), mas sua aplicação não é automática, exigindo reincidência e fundamentação (Art. 6º, Parágrafo único).
(E) Incorreta: A lei não se aplica apenas a agentes políticos, mas a um rol mais amplo de agentes públicos (servidores, militares, etc.). Além disso, a "restrição temporária dos direitos políticos" não é uma sanção administrativa prevista especificamente nesta lei (Art. 6º).