Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 29)
FCC2022Fiscal da Receita Estadual (FRE)Direito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
- Asujeita-se ao limite do subsídio fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, excluídas verbas indenizatórias e vantagens pessoais de qualquer natureza.
- Bdeve ser inicialmente fixada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, admitindo-se revisão periódica e reajuste anual por decreto, desde que previamente demonstrada a existência de recursos orçamentário-financeiros para fazer frente à despesa.
- Cfixada, por meio de subsídio, por lei específica, não exclui a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias a serem excluídas do limite constitucional estabelecido para remuneração dos agentes públicos (teto constitucional). (alternativa correta)
- Dtem natureza de subsídio e submete-se integralmente ao teto constitucional estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, na mesma proporção e percentual, independentemente da natureza da verba.
- Eadmite cumulação de vencimentos com parcelas indenizatórias, a exemplo de subsídio acrescido de gratificações, de adicionais por tempo de serviço e de décimo terceiro, excluídas do limite constitucional de remuneração de agentes públicos (teto constitucional).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A remuneração dos servidores públicos é o valor que eles recebem pelo trabalho, podendo ser por vencimento (com gratificações) ou subsídio (parcela única), e ambas estão sujeitas a um teto constitucional (o valor do subsídio dos Ministros do STF), mas as verbas indenizatórias são uma exceção e não entram nesse limite.
- (A) Incorreta: A afirmação de que "vantagens pessoais de qualquer natureza" são excluídas do limite do teto constitucional é imprecisa. Apenas as verbas de caráter indenizatório são excluídas do teto; muitas vantagens pessoais são incluídas.
- (B) Incorreta: A revisão geral anual da remuneração dos servidores deve ser feita por lei específica, e não por decreto, conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal.
- (C) Correta: O subsídio é fixado por lei específica (Art. 39, § 4º, CF) e, embora seja uma parcela única, não impede o pagamento de verbas indenizatórias (como diárias, auxílios), que, por sua natureza, são expressamente excluídas do teto constitucional (Art. 37, XI, CF).
- (D) Incorreta: Nem todos os servidores são remunerados por subsídio; muitos ainda recebem por vencimento acrescido de gratificações. Além disso, o teto constitucional não incide sobre todas as verbas, pois as de caráter indenizatório são excluídas.
- (E) Incorreta: O regime de subsídio implica o pagamento em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou outras verbas (Art. 39, § 4º, CF), exceto as indenizatórias. Adicionalmente, o décimo terceiro salário não é excluído do teto constitucional (Súmula Vinculante 16 do STF).
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.