Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 39)
Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de
- Arevisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.
- Bvício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial. (alternativa correta)
- Crevogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
- Danulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
- Evício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um ato da Administração Pública não está de acordo com a lei desde o seu nascimento, ele possui um vício de legalidade e deve ser anulado, o que significa que seus efeitos são desfeitos desde o início.
(A) Incorreta: A revisão é um termo genérico, e a retificação se aplica a erros formais ou materiais que não comprometem a legalidade essencial do ato, o que não é o caso de não preencher requisitos legais.
(B) Correta: A falta de preenchimento dos requisitos legais configura um vício de legalidade, que leva à anulação do ato. Todo ato administrativo, especialmente quanto à sua legalidade, está sujeito ao controle judicial, que é a garantia de que a Administração age conforme a lei.
(C) Incorreta: A revogação ocorre quando um ato válido se torna inconveniente ou inoportuno para a Administração, não quando há um vício de legalidade. Além disso, a revisão judicial da legalidade de atos administrativos é sempre permitida, o poder de autotutela da Administração não a impede.
(D) Incorreta: Embora a anulação seja a medida correta para o vício de legalidade e a intimação do interessado seja necessária (devido ao princípio do contraditório e ampla defesa), a afirmação de que é "vedada a revisão judicial" está errada. O controle judicial da legalidade dos atos administrativos é um pilar do Estado de Direito e não é afastado pelo poder de autotutela da Administração. Esta é a armadilha: a primeira parte está correta, mas a segunda, crucial, está errada.
(E) Incorreta: O vício de legalidade leva à anulação, não à revogação. O controle judicial é para verificar a legalidade, não para "suprir" a decisão da Administração no sentido de substituir seu mérito ou convalidar um ato ilegal.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.