Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 32)

A revogação de um ato administrativo é quando a própria Administração Pública decide desfazer um ato que ela mesma criou, não porque ele seja ilegal, mas porque ele deixou de ser útil ou adequado para o interesse público.

(A) Incorreta: A ação judicial ordinária pode levar à anulação de um ato administrativo (se for ilegal), mas não à sua revogação por conveniência ou oportunidade, pois o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo. A armadilha aqui é confundir a atuação do Judiciário (que anula por ilegalidade) com a da Administração (que revoga por mérito).
(B) Correta: A revogação é uma prerrogativa da Administração Pública, no exercício de sua autotutela, quando um ato discricionário, embora legal, não atende mais ao interesse público por motivo de conveniência ou oportunidade.
(C) Incorreta: A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, etc., sempre por motivo de ilegalidade, e não por mera inconveniência.
(D) Incorreta: O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo um instrumento de controle judicial de legalidade, não de revogação por mérito administrativo.
(E) Incorreta: O Ministério Público pode propor ações para anular atos administrativos ilegais, mas não para revogá-los por conveniência ou oportunidade, pois sua atuação se pauta pela defesa da legalidade.