Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 47)

A permissão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público a uma pessoa física ou jurídica, para que o explore por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifa dos usuários.

• (A) Correta: A exploração de serviços públicos, seja por concessão ou permissão, é feita por conta e risco do particular (permissionário ou concessionário), que assume os riscos operacionais e financeiros. A remuneração se dá, via de regra, pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários, conforme previsto na Lei nº 8.987/95, que regulamenta ambas as modalidades de delegação.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A Constituição Federal (Art. 175) e a Lei nº 8.987/95 (Art. 40) exigem prévio procedimento licitatório para a seleção tanto de concessionários quanto de permissionários de serviços públicos. A ideia de que a permissão dispensa licitação é um erro comum, mas não corresponde à legislação vigente.
• (C) Incorreta: A permissão (e a concessão) são instrumentos para a delegação de serviços públicos, que são, por natureza, atividades de interesse coletivo sob a titularidade do Estado. A autorização administrativa é usada para atividades privadas que dependem de consentimento do Poder Público, mas que não são serviços públicos (ex: uso de bem público, atividades comerciais específicas). Transporte de passageiros é serviço público.
• (D) Incorreta: Não há um prazo máximo de 2 anos estabelecido em lei para a permissão de serviços públicos. Embora a permissão seja um ato precário (revogável unilateralmente pela Administração), ela pode ter prazo determinado ou indeterminado, a depender do edital e do contrato.
• (E) Incorreta: Nem a permissão nem a concessão transferem a titularidade do serviço público ao particular. O Estado permanece o titular do serviço, delegando apenas a sua execução. Além disso, a remuneração pela prestação do serviço público é feita por tarifa (preço público), e não por taxa (tributo).